Seus Direitos em Saúde: A Importância do Prontuário Médico e a Proteção de Dados.

O prontuário do paciente é um documento crucial na área da saúde, registrando todos os detalhes do tratamento, desde os diagnósticos até as prescrições médicas. Todo paciente tem direito ao seu prontuário médico. Esse documento é fundamental para o registro do histórico de atendimento multiprofissional na área de saúde, contendo informações relevantes sobre o estado de saúde de um paciente, tais como:

• Informações básicas de registro do paciente (nome, endereço, sexo, naturalidade, etc.).

• Histórico de saúde.

• Detalhes sobre procedimentos médicos, como cirurgias e tratamentos já realizados.

• Resultados de exames.

• Histórico de sintomas que levaram o paciente a buscar atendimento.

• Registro de medicamentos prescritos.

O prontuário médico não é exclusivo do médico; outros profissionais de saúde, como enfermeiros, fisioterapeutas e psicólogos, também podem contribuir com informações relevantes, facilitando o atendimento multidisciplinar.

Seguindo as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), é responsabilidade dos profissionais e das instituições de saúde elaborar e manter esses registros de forma segura. Qualquer acesso ou divulgação fora dessas regras é ilegal e pode acarretar consequências sérias.

A legislação proíbe a reprodução ou alteração do prontuário sem sua autorização por escrito. A destruição ou adulteração desses documentos também é punível por lei.

As informações de saúde são consideradas sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exigindo cuidados especiais para evitar violações de privacidade. Todos os profissionais devem respeitar seus direitos fundamentais de liberdade e privacidade, conforme estabelecido na legislação.

A LGPD estabelece o direito do paciente de acessar suas informações de saúde sempre que necessário, incluindo o prontuário médico. Além disso, o CFM regulamenta o acesso aos prontuários médicos por meio da Resolução CFM nº 1.821/2017. Portanto, o paciente tem o direito de solicitar e receber cópia do seu prontuário médico. No entanto, é importante ressaltar que o médico não pode divulgar publicamente ou a terceiros informações das quais tenha conhecimento em virtude de sua profissão.

O prontuário médico deve ser elaborado com precisão e cuidado, especialmente sob a luz da LGPD, que zela pela segurança dos dados dos pacientes. Ele é essencial para que os profissionais de saúde possam tomar as melhores decisões e garantir a continuidade do tratamento de forma assertiva.

+ informações

Confira a notícia completa no site:

https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-sul/hu-ufsc/comunicacao/noticias/leis-regulam-acesso-ao-prontuario-e-defendem-privacidade-do-paciente