A legislação brasileira garante um importante benefício a aposentados e pensionistas: a isenção do imposto de renda em caso de doenças graves.
Apesar disso, milhares de pessoas continuam sofrendo descontos indevidos todos os meses — muitas vezes por simples falta de informação.
📌 O que é a isenção de imposto de renda por doença grave?
Trata-se de um direito previsto na Lei nº 7.713/88, que dispensa o pagamento de imposto de renda sobre valores recebidos a título de: aposentadoria, pensão, reforma (militares), previdencia privada (aposentados pelo INSS ou regime próprio)
Desde que sejam portadores de doença grave prevista em lei.
👉 Importante: a isenção não se aplica automaticamente — é necessário requerer.
Caso haja dúvidas sobre a possibilidade de isenção ou restituição de valores, é recomendável uma análise individualizada da documentação médica e previdenciária.
